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RESOLUÇÃO - Acordos de comércio libre UE-EUA (PTCI/TTIP)

Monday 02 Nov 2015

Le 02 Nov 2015 -

RESOLUÇÃO

 

Acordos de comércio libre UE-EUA (PTCI/TTIP)

 

O vinho é o mais importante produto de exportação agrícola da UE

 

QUESTÕES TARIFÁRIAS

 

A AREV também indica que visto o nível fraco de proteção tarifária recíproca atualmente aplicado no setor vitícolo, os direitos aduaneiros não representam o principal desafio das negociações. São principalmente das normas e dos regulamentos, sejam eles jurídicos, financeiros, sanitários, ambientais, culturais, etc. que a harmonização transatlântica deveria tratar.    

 

Para o setor vitivinícola, são as normas europeias (associadas às da Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIV), mais ambiciosas, que se arriscam a ser sacrificadas enquanto obstáculos à libre concorrência. As consequências são, pois, particularmente pesadas para o modelo vitivinícolo europeu e mundial.

 

QUESTÕES REGULAMENTARES

 

A AREV pede por conseguinte à Comissão europeia e aos seus negociadores da vertente vitivinícola del tratado de livre comércio que defendam la exigência  que:

 

  •  os EUA renunciem em utilizar, tanto no mercado interno como a nível das exportações, as 17 indicações geográficas europeias, ditas "semi-genéricas", a seguir indicadas, até as que estão acompanhadas por expressões como "do género", "do tipo de" etc.: Burgundy, Chablis, Champagne, Chianti, Claret, Haut-Sauterne, Hock, Madeira, Malaga, Marsala, Moselle, Port, Retsina, Rhine, Sauterne, Jérez-Xérès-Sherry  e Tokay,

 

  • os EUA renunciem em utilizar, tanto no mercado interno como a nível das exportações, as menções tradicionais europeias seguintes: château, classic, clos, crémant, cream, crusted/crusting, fine, late bottled vintage, noble, ruby, superior, sur lie, tawny, vintage e vintage character, vendanges tardives, sélection de grains nobles,

 

  • os EUA garantam o respeito das práticas enológicas reconhecidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) para o conjunto dos vinhos exportados para o mercado europeu,

 

  • os vinhos europeus sejam isentos do certificado de aprovação do rótulo (COLA),

 

  • o "vinho biológico" europeu conforme com os regulamentos  (DE) 834/2007 e 889/2008 seja reconhocido en EUA.

 

GOVERNANÇA DA INTERNET PARA AS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

 

Lembrando que é a Organização Mondial do Comércio (OMC) que trata do acordo a respeito dos direitos de propriedade intelectual relativos ao comércio (ADPIC/TRIPS) sobre la proteção das indicações geográficas (Art. 22 e 23), a AREV lembra que a Comissão europeia, o Parlamento Europeu e a OIV exprimiram recentemente sérias críticas relativas ao organismo americano ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) quanto à atribuição de novos domínios Internet de primeiro nível genérico « .wine » ou « .vin » sem nenhuma proteção das indicações geográficas. A esse respeito, a AREV exige que a governança americana unilateral da internet seja repensada com urgência e que evolua no sentido de mais multilateralismo, em particular nos seus procedimentos de objeções e recursos.  

 

PRIORIADE AOS OBJECTIVOS MULTILATERAIS

 

Perante a multiplicação dos acordos bilaterais ou inter-regionais, que enfraquecem os sistemas multilaterais da OMC, da OIV e da Organização Mondial de Propriedade Intelectual (OMPI), a AREV  considera que sem o respeito dos acordos ADPIC/TRIPS da OMC por parte dos EUA e sem o retorno dos EUA à OIV (definição do vinho, práticas enológicas), qualquer progresso no conjunto dos pontos acima citados parece condenado ao fracasso. A AREV exorta à Comissão derogar as recomendações e os princípios fundamentais dessas organizações internacionais de referência que são a OMC, a OIV e a OMPI (entre outras coisas, a cláusula da nação mais favorecida e as resoluções de litígios). É a credibilidade da Europa e o mantimento da sua influência no estabelecimento de regulamentos, normas e standares internacionais. 

 

 

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