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Resolução Remich (Luxemburgo) - A 10 de maio de 2014

Monday 19 May 2014

Le 19 May 2014 -

Nas páginas seguintes: encontrarão a integralidade da resolução como foi adotada assim como a integralidade da moção relativa ao flavescence dorée.

 

Os representantes da vinha e do vinho na Europa aprovaram por unanimidade a resolução seguinte intitulada :

Acordos de comércio libre UE-EUA (PTCI/TTIP) : Assim não!

O vinho é o mais importante produto de exportação agrícola da UE

PREÂMBULO

Considerando a experiência dececionante do acordo bilateral entre a UE e os EUA sobre o comércio do vinho concluído pela Comissão de 2005, que já manifestava um recuo em relação a outros acordos bilaterais e cuja segunda fase ainda não terminou, a AREV exorta à Comissão a tomada em consideração das suas reivindicações setoriais específicas nas negociações de comércio libre em curso com os EUA. Também interpela neste sentido o Parlamento e o Conselho, alertando-os quanto  ao risco de um desmantelamento do aparelho legislativo e regulamentar da UE no domínio agrícola e vitícola construido através de décadas de negociações intra-europeias.

Antes de mais, a AREV insiste em sublinhar a ilusão que representa um acordo de comércio libre submetido às flutuações erráticas da paridade monetária euro-dólar que varia segundo as oportunidades e as estratégias políticas da moeda mais globalizada.  Basta lembrar-se das distorções da concurrência do mercado comum antes da serpente monetária. A esse respeito, as melhorias tarifárias ou a supressão dos direitos aduaneiros ainda para obter são vantagens desprezáveis em relação aos efeitos perversos das manipulações unilaterais das taxas de câmbio. Ao contrário das produções industriais que podem ser deslocalizadas, as vinhas europeias estão imutavelmente ligadas à zona euro. 

QUESTÕES TARIFÁRIAS

A AREV também indica que visto o nível fraco de proteção tarifária recíproca atualmente aplicado no setor vitícolo, os direitos aduaneiros não representam o principal desafio das negociações. São principalmente das normas e dos regulamentos, sejam eles jurídicos, financeiros, sanitários, ambientais, culturais, etc. que a harmonização transatlântica deveria tratar.   

Para o setor vitivinícola, são as normas europeias (associadas às da Organização Internacional da Vinha e do Vinho - OIV), mais ambiciosas, que se arriscam a ser sacrificadas enquanto obstáculos à libre concorrência, na medida em que os EUA deixaram a OIV em 2001 para criar o World Wine Trade Groupe, precisamente por não desejarem estabelecer ligações com as normas estabelecidas e observadas pelos seus 45 Estados membros da OIV. As consequências são, pois, particularmente pesadas para o modelo vitivinícolo europeu e mundial.

QUESTÕES REGULAMENTARES

A AREV pede por conseguinte à Comissão europeia e aos seus negociadores da vertente vitivinícola que adicionem as suas assinaturas para a obtenção

- da renúncia definitiva dos EUA em utilizar, tanto no mercado interno como a nível das exportações, as 17 indicações geográficas europeias, ditas "semi-genéricas", a seguir indicadas, até as que estão acompanhadas por expressões como "do género", "do tipo de" etc.: Burgundy, Chablis, Champagne, Chianti, Claret, Haut-Sauterne, Hock, Madeira, Malaga, Marsala, Moselle, Port, Retsina, Rhine, Sauterne, Sherry (vinho de Xérès) et Tokay,

- da renúncia definitiva dos EUA em utilizar, tanto no mercado interno como a nível das exportações, as menções tradicionais europeias seguintes: château, classic, clos, cream, crusted/crusting, fine, late bottled vintage, noble, ruby, superior, sur lie, tawny, vintage e vintage character,  

- da obrigação para os EUA de garantir o respeito das práticas enológicas reconhecidas pela Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) para o conjunto dos vinhos exportados para o mercado europeu,

- da isenção do certificado de aprovação do rótulo (COLA) para os vinhos europeus,

- do reconhecimento do "vinho biológico" europeu em conformidade com os Regulamentos (CE) 834/2007 e 889/2008.

GOVERNANÇA DA INTERNET PARA AS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS

Lembrando que é a Organização Mondial do Comércio (OMC) que trata do acordo a respeito dos direitos de propriedade intelectual relativos ao comércio (ADPIC/TRIPS) que por sua vez trata da proteção das indicações geográficas (Art. 22 e 23), a AREV lembra que a Comissão europeia, o Parlamento Europeu e a OIV exprimiram recentemente sérias críticas relativas ao organismo americano ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) quanto à atribuição de novos domínios Internet de primeiro nível genérico « .wine » ou « .vin » sem nenhuma proteção das indicações geográficas. A esse respeito, exige que a governança americana unilateral da internet seja repensada com urgência e que evolua no sentido de mais multilateralismo, em particular nos seus procedimentos de objeções e recursos. 

ABANDONO DOS OBJETIVOS EUROPEUS

Em geral, um acordo com os EUA poria em causa o objetivo de fazer evoluir a agricultura europeia para modelos mais sustentáveis - nos planos económicos, sociais e ambientais-,  aceleraria antes pelo contrário o processo de concentração das explorações para manter uma competitividade mínima, reduziria de forma drástica o número de ativos agrícolas e aumentaria substancialmente o desemprego, a desertificação das zonas rurais mais profundas, a degradação do ambiente e da biodiversidade, e acabaria com o objetivo de instaurar circuitos curtos entre os produtores e os consumidores. 

ABANDONO DOS OBJECTIVOS MULTILATERAIS

Perante a multiplicação dos acordos bilaterais ou inter-regionais, que enfraquecem os sistemas multilaterais da OMC, da OIV e da Organização Mondial de Propriedade Intelectual (OMPI), a AREV  considera que sem o respeito dos acordos ADPIC/TRIPS da OMC por parte dos EUA e sem o retorno dos EUA à OIV (definição do vinho, práticas enológicas), qualquer progresso no conjunto dos pontos acima citados parece condenado ao fracasso. Exorta à Comissão que procure obter um estatuto particular na OIV, que seja coherente e que não ponha em causa as recomendações e os princípios fundamentais dessas organizações internacionais de referência que são a OMC, a OIV e a OMPI (entre outras coisas a cláusula da nação mais favorecida e as resoluções de litígios). É a credibilidade da Europa e o mantimento da sua influência no estabelecimento de regulamentos, normas e standares internacionais- sem falar do risco de suscitar uma resposta por parte dos países terceiros excluídos dos acordos e dos outros conjuntos comerciais. 

ABANDONO DE SOBERANIA: ORGÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 

Fora das trocas comerciais, a AREV rejeita de forma categórica as duas outras vertentes das negociações, ou seja, a "Proteção dos investidores estrangeiros" e o "regulamento dos litígios pelo Tribunal especial", que consacra a transferência de uma parte da soberania dos Estados para o setor privado e a supremacia do direito dos negócios: essas duas vertentes conduzem a uma modificação fundamental do Tratado da União Europeia e a um abandono da soberania dos Estados. Qualquer órgão de resolução de litígios (ORL) tem imperativamente que se conformar ao modelo da ORL e da OMC, onde só os Estados soberanos estão habilitados a recorrer em função da constituição nacional deles, dos Tratados europeus e dos direitos do homem.

 

Harmonização dos métodos de luta contra a flavescence dorée a nível europeu

“ A flavescence dorée é uma doença contagiosa da vinha com um caráter de calamidade agrícola transmetida por um insecto chamado cicadela.          

Considerando que a flavescence dorée é um problema sanitário reconhecido e comprovado em numerosas regiões da Europa,

considerando que essa doença constitui um risco importante para o mantimento da viticultura europeia,

a AREV reunida em sessão plenária a 9 de maio de 2014, resolveu criar um grupo técnico de intercâmbios para obter da Comissão Europeia meios para harmonizar os métodos de luta na prevenção e no tratamento da doença tanto na vinha em produção como no viveiro.

Para isso, pede-se à direção da AREV que proponha uma resolução para submeter durante a próxima Mesa.”

 

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