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BRNO (Morávia - 27/07/2006)
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Resolução segundo proposta de reforma da OCM-Vinho elaborada pela Direcção da Agricultura e do Desenvolvimento Rural


A AREV congratula-se que o projecto de reforma do sector vitivinícola europeu apresentado pela Comissão se inscreva claramente no âmbito de uma OCM específica.

Saúda este reconhecimento da complexidade do regime comunitário do sector que provoca a tomada em conta de uma maior subsidiariedade para a sua gestão.

A AREV congratula-se igualmente ao ver publicado pela primeira vez o reconhecimento dos efeitos benéficos de um consumo moderado e regular de vinho para a saúde.

Se a constatação estabelecida na introdução do projecto de reforma reflecte efectivamente a realidade da crise que agita o sector em numerosas Regiões da Europa e se os objectivos afirmados são também os que ela preconiza infatigavelmente desde há longos anos, nomeadamente

- reforço da competitividade face aos vinhos dos países terceiros,

- a simplificação das regras que visam atingir o equilíbrio do mercado,

- a promoção das vantagens da viticultura europeia,

- a tomada em conta positiva da saúde pública e da protecção do consumidor,

A AREV não está de acordo com a análise quantitativa e qualitativa de certas causas e, a fortiori, com certas propostas essenciais da Comissão que estão em contradição com os pareceres dos peritos, dos políticos e dos profissionais, como maioritariamente se exprimiram aquando do seminário de orientação que ela tinha organizado a 16 de Fevereiro de 2006 em Bruxelas. Além disso, numerosas propostas revelam-se demasiado timoratas ou insuficientemente detalhadas. A esse respeito, a AREV deseja que a preocupação de diálogo com as organizações representativas do sector revelada pela Comissão se traduza também nas suas propostas. A AREV recorda que é nesta perspectiva construtiva que ela adoptou por unanimidade uma resolução específica sobre a reforma da OCM-Vinho aquando da sua Sessão Plenária de Merano em Abril de 2006.

O modelo vitivinícola europeu que a AREV sempre defendeu inscreve-se numa política de desenvolvimento duradoura que se apoia nos valores de qualidade, de autenticidade e imagem cultural do vinho ligada à terra-mãe – e que se opõe à concepção uniformizante de uma bebida industrial universal.

Perante a globalização dos mercados, a AREV preconiza a melhoria da competitividade com base em regras equitativas tanto na UE como no âmbito da OMC. Isto supõe a harmonização e a coerência de todas as políticas comunitárias que têm uma incidência no sector vitivinícola: agricultura, saúde, fiscalidade, orçamento, comércio, desenvolvimento regional.

Em qualquer caso, os meios financeiros da política agrícola, nomeadamente em matéria de informação e promoção, devem estar em adequação com os objectivos afirmados.

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Qualquer que seja “a profundidade” da reforma, a AREV deseja sobretudo uma reforma coerente e sem desregulamentação desenfreada, e permite-se destacar um certo número de contradições:

A AREV nota que a Comissão recomeça com a política malthusiana dos anos 1976-1996, que muito aproveitou aos países terceiros, sem ter em conta o princípio dos vasos comunicantes num mercado mundial mais aberto que nunca. Para esse efeito, a Comissão prevê a redução draconiana do potencial de produção (400 000 ha), conjugada com a liberalização total dos direitos de plantações a curto prazo e com a autorização de vinificar mostos dos países terceiros bem como de misturar os seus vinhos com vinhos comunitários: este feixe de medidas constitui manifestamente uma incoerência – excepto suspeitar a Comissão de ultraliberalismo e considerar que é a deslocalização do vinhedo que é desejada e, por conseguinte, uma exacerbação da concorrência dos países terceiros.

Além disso, a Comissão propõe a supressão pura e simples das medidas de regulação do mercado, como se a utilização pervertida do instrumento reponha em causa o instrumento de gestão dos desequilíbrios excepcionais.

Perante a recorrência destes desequilíbrios, a AREV recorda uma vez mais que é incontornável retornar aos fundamentais e colocar o único instrumento que age ao mesmo tempo sobre a quantidade e a qualidade, nomeadamente o controlo dos rendimentos, no centro das preocupações Região por Região.

Do mesmo modo, a proposta que visa liberalizar as práticas enológicas respeitando ao mesmo tempo particularmente as normas do OIV é intrinsecamente contraditória. Além disso, a possibilidade de produzir vinhos de acordo com práticas mais ou menos rigorosas em função dos países de destino conduz à mistura dos tipos e uma coabitação incontrolável dos tipos de vinho. Além disso, a proibição da chaptalização preconizada pela Comissão não é também não compatível com a sua liberalização das práticas enológicas, dado que reconhece esta prática em acordos bilaterais com certos países terceiros.

No que respeita ao domínio fundamental das estatísticas e da sua análise, agrupando todos os elementos relativos ao sector do vinho e dos seus derivados, a AREV lamenta que a Comissão não apresente nenhuma proposta enquanto que manifestamente, se baseia sempre em dados não consolidados e estimativas que conduzem a conclusões frágeis. Recordando que o sector vitivinícola gera – incluindo para os Estados-Membros não produtores – a maior abundância de impostos indirectos, de direitos, de impostos e de taxas, a AREV reitera o seu pedido de criação de um observatório do ramo vitivinícola europeia organizado sob a forma de rede inter-regional que seja encarregado de estabelecer um quadro de controlo fiável e permita uma gestão mais perto do mercado.

A título de exemplo, o cálculo do excedente estrutural merece por ele só uma análise aprofundada. Sabendo que as colheitas da UE podem variar de 150m/hl até 190 m/hl, seria desejável localizar estas variações

• entre o vinho de mesa (VdT) e o vinho de qualidade produzido numa região determinada (VQPRD)

• entre os Estados membros

• entre as Regiões da UE

• provenientes de plantações ilegais e ilícitas

• entre as destinações das colheitas :

1. Consumo de boca VdT/VQPRD

2. Destilação de álcool para bebida – álcool industrial

3. Destilação de destruição

4. Produção de MC/MCR/Sumos de uva/Uva seca,

antes de encarar qualquer destruição do potencial vitícola.

No detalhe, a AREV toma posição do seguinte modo:

6.1. A AREV recusa com firmeza qualquer liberalização das plantações/replantações e afirma o seu apego ao princípio do controlo dos direitos de plantação. Exige a instauração do cadastro vitícola em todos os Estados-Membros.

A abolição dos direitos de plantação conduziria a fortes distorções nos mercados produtores e por via de consequência, à desestruturação, ou mesmo à ruína de Regiões vitícolas inteiras com todos os problemas socioeconómicos que decorreriam.

6.2 A AREV não contesta a necessidade de um programa moderado de arranque mas recusa categoricamente o número de 400 000 ha (sem contar as plantações ilegais e ilícitas), tanto mais que este programa consumiria a maior parte do orçamento disponível durante cinco anos, às expensas do reforço desejado da competitividade. Ela exige para qualquer medida de arranque que seja a Região em causa que fixe o quadro e as condições.

6.3.1. Supressão das medidas de gestão do mercado

A AREV é favorável à manutenção do financiamento da destilação dos subprodutos. Paralelamente, devem ser estudadas soluções alternativas para a retirada dos subprodutos de vinificação, como por exemplo a compostagem dos bagaços. O financiamento da destilação dos subprodutos com vista a biocarburantes, o que representa uma medida positiva para o ambiente, poderia ser mantido enquanto o mercado não puder substituir-se.

O financiamento da produção de puro álcool para bebida não destinado ao abafamento tradicional dos vinhos (Porto, Madeira, Xerez, Marsala, Vinhos doces naturais, Vinhos de licor etc.) poderia ser deixado a cargo do mercado.

A ajuda ao armazenamento privado poderia ser transferida ao envelope nacional continuando a estar ao mesmo tempo sujeita a uma autorização da Comissão.

A ajuda à utilização de MC/MCR deve ser mantida no respeito do compromisso sobre os métodos de enriquecimento.

A destilação de crise, como instrumento de gestão dos desequilíbrios excepcionais, deve ser conservada, mas gerida por Região e Estado-Membro. Se for caso disso, deve ser tornada obrigatória.

6.3.2. Envelope nacional

A AREV, que sempre ardentemente defendeu o princípio de subsidiariedade – até ao nível regional –, é favorável a um envelope orçamental nacional para as medidas de mercado e as ajudas directas (Pilar 1), mas com um limite em função das realizações em matéria de arranque.

Para tanto, este envelope atribuído pela UE ao Estado-Membro deve ser destinado às suas Regiões vitícolas de acordo com modalidades por definir.

Esta atribuição não deve contudo suprimir a gestão global do sector pela UE.

6.3.3. Desenvolvimento rural

A AREV é por princípio favorável a verdadeiros planos de desenvolvimento rural (para além dos planos sociais) do tipo agro-ambiental e reservados à viticultura, tanto quanto o seu co-financiamento seja garantido pelos Estados-Membros ou pelas Regiões para além do orçamento actual.

A AREV recusa que o financiamento das medidas de reconversão e de reestruturação seja integrado nas medidas horizontais do segundo pilar por transferência de linhas orçamentais.

A AREV pede a instauração de programas europeus especiais em prol da manutenção das vinhas com forte declive.

6.3.4. Política de qualidade/indicações geográficas

A AREV sempre preconizou o esforço dos produtores em prol da qualidade dos vinhos de mesa como vinhos de denominação de origem e defendeu a autenticidade ligada à proveniência contra todas as formas de usurpação e de contrafacção.

Estando a protecção internacional das indicações de origem europeias bloqueada pelos países produtores do Novo Mundo, o acordo ADPIC não pode ser encarado pelo momento como referência. Por princípio, a UE tem o dever de manter e promover a identificação e a protecção das indicações geográficas dos vinhos, elementos essenciais da estruturação das Regiões vitícolas europeias. É em especial necessário assegurar a protecção das IG contra os desvios de notoriedade em proveito de produtos comparáveis ou não alinhando a protecção VQPRD sobre a protecção dos outros produtos alimentares (AOP) no âmbito do Regulamento 2081/92.

Qualquer procedimento de registo e protecção das IG europeias deve ser da competência do Conselho e não da Comissão.

A AREV não saberia admitir uma mudança das práticas de apresentação de produtos, porque resultam da história e do reconhecimento de usos. Se uma simplificação é desejável, não deve desnaturar nem dar azo a confusão na apresentação dos vinhos das diferentes Regiões da UE.

A AREV assinala com satisfação a vontade da União de promover no mundo inteiro o conceito europeu VQPRD. Esta diligência deve traduzir-se concretamente em todas as negociações comerciais, bilaterais ou multilaterais, conduzidas pela UE, particularmente nas relativas ao ADPIC.

A AREV apoia o reforço do papel das organizações profissionais, interprofissionais ou similares nas suas acções em prol da qualidade e da gestão das indicações geográficas.

6.3.5. Práticas enológicas

A AREV recusa transferir do Conselho à Comissão a aprovação de novas práticas enológicas ou da modificação das que existem.

A AREV é favorável ao reconhecimento das práticas enológicas do OIV (pelo Conselho e não pela Comissão), se no entanto não repõem em causa os usos e as regras tradicionais das nossas Regiões.

A AREV recusa categoricamente autorizar a utilização na UE de práticas enológicas não aprovadas pelo OIV (não vinificação a duas velocidades), como recusa a vinificação de mostos importados bem como a mistura dos vinhos da UE com os vinhos importados.

A AREV pode admitir a supressão do título alcoométrico natural mínimo dos vinhos, que seria uma fonte de derivas, e exige que o caso específico dos anos no curso dos quais as condições climáticas foram excepcionalmente desfavoráveis seja mantido tal qual nos regulamentos da UE.

6.3.6. Enriquecimento

A AREV recusa categoricamente qualquer modo de pôr em causa o statu quo em matéria de métodos de enriquecimento, que não tiver sido aceite previamente pelos países concernidos,. Recorda que este ponto foi objecto de um consenso difícil. A utilização da sacarose, que é autorizada pelo OIV e em vários acordos bilaterais da UE, não poderia ser proibida aos viticultores europeus.

6.3.7. Rotulagem

A AREV recusa transferir do Conselho à Comissão a simplificação das regras de rotulagem.

A AREV não se opõe a uma simplificação da apresentação dos vinhos tanto quanto resulte de um consenso entre os interessados,

A AREV recusa a possibilidade de confusão entre os vinhos de mesa (VdT) e VQPRD (menção da casta e do ano).

A AREV é favorável a uma certa flexibilidade das regras linguísticas, mas opõe-se a que o rótulo passe a ser um catálogo de advertências legais.

6.3.8. Promoção/Informação

A AREV considera como prioritária uma política substancial de promoção diferenciada e orientada dos vinhos da UE, tanto no território europeu como no mundo, nomeadamente em direcção dos mercados de forte potencial e emergentes. Esta política de promoção deve destacar não somente os benefícios para a saúde de um consumo moderado e regular de vinho, mas igualmente a qualidade dos vinhos europeus, as suas vantagens tradicionais e culturais e a riqueza da sua diversidade. Recorda que o Parlamento Europeu tinha preconizado desde 1999 uma política de promoção de grande envergadura.

6.3.9. Ambiente

A AREV só pode subscrever a política respeitosa do ambiente, mas recorda que isso exige meios bem como

• decisões claras em matéria de homologação das moléculas utilizáveis na agricultura,

• evitar o esburacamento das zonas vitícolas no caso de arranque de vinhas,

• favorecer a viticultura biológica segundo as condições do mercado,

• favorecer, nas vinhas como nas adegas, o conhecimento e a utilização das técnicas respeitosas do ambiente.

• favorecer a compostagem dos bagaços e estudar outras utilizações dos sub-produtos (carburante, metano).

A AREV deseja um inventário sobre este assunto em todos os Estados-Membros a fim de evitar amontoamento dos regulamentos.

6.3.10. OMC

A AREV considera que o vinho – como os mostos – não tem vocação a tornar-se uma matéria prima mundializada.

A AREV sublinha a vocação exportadora das Regiões vitícolas europeias. A esse respeito, as negociações comerciais multilaterais constituem desafios importantes para a viticultura europeia.

A AREV considera que a reforma da OCM, centrada na competitividade, deve ser a ocasião de colocar claramente este desafio no centro das prioridades de qualquer negociação da UE. Actualmente, devido aos compromissos internacionais subscritos tanto no plano multilateral como bilateral, a protecção pautal europeia é mínima. Perante esta constatação, é mais que nunca indispensável

• procurar uma redução das pautas aduaneiras sobre os vinhos, particularmente nos países que constituem mercados emergentes ou potenciais para os vinhos europeus,

• finalizar a aplicação do registo multilateral das indicações geográficas dos vinhos previsto no artigo 23 do acordo ADPIC, instrumento indispensável da protecção das IG dos vinhos europeus.

É apenas a esta condição que a Europa poderá manter a identidade e a autenticidade dos seus vinhos e evitar que estes se tornem numa matéria prima mundializada.

7. Plantações irregulares e ilícitas

A AREV sempre exigiu a não-regularização das plantações ilegais e ilícitas.

Elle pede que a destruição dos excedentes resultantes esteja a cargo do Estado membro concernido e que nenhuma ajuda lhe seja paga enquanto estas plantações existirem.

A AREV deseja que a reforma que sairá destes debates permita a manutenção das vinhas europeias tradicionais através de uma gestão centrada no princípio de subsidiariedade, em estreita ligação com os organismos profissionais que justificaram as suas provas e cujas capacidades de intervenção serão reforçadas, ou mesmo desenvolvidas.