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DECLARAÇÃO DOS PRESIDENTES DAS REGIÕES VITÍCOLAS DA EUROPA SOBRE OS DIREITOS DE PLANTAÇÃO - BRUXELAS - 7.11.2012
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OS TERRITÓRIOS DIZEM NÃO AO DESMANTELAMENTO DA VITICULTURA EUROPEIA!

Os direitos de plantação são um instrumento de regulação do potencial de produção, que não custa nada ao contribuinte europeu, que se inscreve numa dinâmica de desenvolvimento sustentável e que tem uma verdadeira dimensão social. A esse título, as regiões, que são por excelência « os territórios da viticultura », insistem em lembrar à Comissão Europeia os objetivos da PAC (Artigo 33 do Tratado instituindo a Comunidade Europeia) e da sua própria estratégia « Europa 2020 », que tem o intuito de desenvolver um crescimento “inteligente, sustentável e inclusivo”, mas a sua política está de encontro com as expectativas territoriais das coletividades e da sociedade civil.

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Considerando a decisão tomada em 2008 de tornar totalmente livre a plantação de vinhas em todo o território da União europeia a partir do dia 1 de janeiro de 2016 ;

Considerando que a cultura da vinha, desde os anos 1930 em certos Estados membros e desde os anos 1970 na União europeia, é regulada por direitos de plantação;

Considerando que os direitos de plantação são a « pedra angular » do modelo vitícola europeu, o qual permitiu desenvolver atividades económicas importantes, diversificadas e responsáveis da malhagem rural em zonas que não dispõem de produções alternativas;

Considerando que este instrumento não tem nenhuma incidência no orçamento comunitário – contrariamente às dispendiosas medidas de arranque lançadas de 2008 a 2011;

Considerando as consequências nefastas que teria a liberalização das plantações na economia dos nossos territórios, os empregos periféricos, o ordenamento do espaço rural, as paisagens, o turismo, o meio ambiente: sobreprodução, queda dos preços, diminuição da qualidade, perda de notoriedade, desaparecimento das explorações familiares, deslocalização do vinhedo para as planícies, concentração e industrialização do setor;

Considerando as fortes inquietudes que provoca esta decisão nos viticultores e, nos eleitos das coletividades territoriais implicadas, e de forma mais alargada nos cidadãos e nos consumidores para quem o sistema atual das DOP/IGP garante uma rastreabilidade sobre a origem do que eles bebem;

Considerando as iniciativas já lançadas no terreno antes da data do 1° de janeiro de 2016 (especulação, compra de terrenos nas planícies, etc.) e as inquietudes cada vez maiores dos viticultores, nomeadamente dos jovens, acerca do seu futuro próximo;

Considerando o Relatório Especial N° 7/2012emitido no dia 12 de junho de 2012 pelo Tribunal de Contas Europeu sobre os avanços da reforma da OCM vitivinícola na qual se critica que a Comissão não efetuou uma avaliação aprofundada das eventuais consequências da abolição dos direitos de plantação;

Considerando que, como assim o demonstrou amplamente o estudo científico independente do Professor Montaigne, o enquadramento do potencial de produção não constitui um freio ao desenvolvimento das explorações nem à instalação de jovens viticultores (várias dezenas de milhares de hectares de direitos atribuídos durante os últimos dez anos), mas uma gestão judiciosa permite assegurar um equilíbrio entre a oferta e a demanda;

Considerando que quase a totalidade dos Estados membros produtores assim como as maiorias do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu denunciam hoje esta decisão e pedem à Comissão para manter a regulação do potencial de produção para todas as categorias de vinho; Considerando que a Direção Geral da Agricultura permanece surda a todos esses apelos;

Nós Presidentes das regiões e eleitos das coletividades territoriais reunidos no seio da Assembleia das Regiões Europeias Vitícolas (AREV), apoiados pela esmagadora maioria das organizações profissionais regionais, nacionais e europeias,

- Pedimos instantemente à Comissão para que ouça a reivindicação lançada por quase a totalidade dos territórios produtores e para que façam rapidamente, de acordo com a expressão democrática, uma nova proposta legislativa que se aplique a todos os Estados membros;

- Apelamos para que o Parlamento Europeu para que reintroduza o enquadramento do potencial de produção por direitos de plantação para todas as categorias de vinho em todos os Estados membro alterando nesse sentido a proposta de regulamento « OCM Única » da Comissão;

- Pedimos aos Chefes de Estado e de governo dos países produtores para prosseguirem os seus esforços para convencer, antes do final de 2012, esses alguns membros necessários para a formação de uma maioria qualificada;

- Convidamos o Conselho dos Ministros da Agricultura para que oficializem formalmente essas posições.